Termos e Condições de Venda

1. Identificação do Vendedor

Os presentes Termos e Condições de Venda regulam a relação contratual entre o consumidor e:

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a venda à distância de suplementos alimentares através do website deltravo.eu, em conformidade com:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (transpõe a Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores)
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor)
• Código Civil Português
• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
• Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações)

3. Informações sobre o Produto

3.1. Elvarix - Suplemento Alimentar

O Elvarix é um suplemento alimentar formulado com ingredientes naturais, destinado a apoiar a energia, vitalidade e equilíbrio hormonal masculino.

3.2. Modo de Utilização

Tomar 2 cápsulas por dia com água, preferencialmente de manhã com o pequeno-almoço. Não exceder a dose diária recomendada.

3.3. Informação Nutricional e Ingredientes

A informação nutricional completa, lista de ingredientes, advertências e contraindicações estão disponíveis na embalagem do produto e no rótulo conforme legislação aplicável.

4. Processo de Encomenda

4.1. Realização da Encomenda

Para efetuar uma encomenda através do website deltravo.eu, o consumidor deve:

1. Preencher o formulário de encomenda com os dados pessoais solicitados (nome, telefone, email, morada)
2. Selecionar a quantidade de produto desejada
3. Verificar os dados e confirmar a encomenda

Ao submeter a encomenda, o consumidor declara que:

• Leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições
• Leu e aceita a Política de Privacidade
• Os dados fornecidos são verdadeiros e completos
• Tem mais de 18 anos de idade

4.2. Confirmação da Encomenda

Após a submissão da encomenda, o consumidor receberá uma confirmação por email no prazo de 24 horas com os detalhes da encomenda. Esta confirmação constitui a aceitação da encomenda e a celebração do contrato de compra e venda.

5. Preços e Condições de Pagamento

5.1. Preços

Os preços dos produtos estão expressos em Euros (€) e incluem o IVA à taxa legal em vigor. Os preços apresentados no Website no momento da encomenda são os aplicáveis, reservando-se o Vendedor o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio, não afetando encomendas já confirmadas.

5.2. Pagamento à Cobrança

O pagamento é efetuado exclusivamente à cobrança no momento da entrega do produto. O consumidor paga o valor total da encomenda em dinheiro ao estafeta da transportadora no ato da receção do produto.

5.3. Custos de Envio

O envio é gratuito para todo o Portugal Continental. Não são efetuadas entregas nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira.

6. Entrega

6.1. Prazo de Entrega

O prazo estimado de entrega é de 1 a 3 dias úteis após a confirmação da encomenda, para Portugal Continental. Este prazo é meramente indicativo e pode variar em função da localização geográfica e de circunstâncias excecionais.

6.2. Modalidade de Entrega

A entrega é efetuada por empresa de transporte credenciada na morada indicada pelo consumidor no formulário de encomenda. O produto é enviado em embalagem discreta e neutra.

6.3. Receção do Produto

No momento da receção, o consumidor deve:

• Verificar o estado da embalagem exterior
• Recusar a encomenda se a embalagem apresentar sinais evidentes de dano ou violação
• Assinar o comprovativo de entrega
• Efetuar o pagamento em dinheiro ao estafeta

6.4. Impossibilidade de Entrega

Se a entrega não puder ser efetuada por motivos não imputáveis ao Vendedor (ausência do destinatário, morada incorreta, recusa de receção), a encomenda será devolvida ao Vendedor. Neste caso, o consumidor será contactado para reagendar a entrega ou cancelar a encomenda sem custos.

7. Direito de Livre Resolução (Direito de Arrependimento)

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda, sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização, no prazo de 14 dias a contar da receção do produto.

7.1. Como Exercer o Direito de Livre Resolução

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de:

• Email: [email protected]
• Telefone: +351 216 374 850
• Correio: Rua de São Bento, 127, 2.º Esq, 1200-821 Lisboa, Portugal

A comunicação deve incluir:

• Nome completo e morada do consumidor
• Número da encomenda ou data de receção do produto
• Declaração clara de intenção de resolver o contrato

7.2. Devolução do Produto

O consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução do contrato. O produto deve ser devolvido:

• Na embalagem original e em perfeito estado de conservação
• Sem sinais de uso ou consumo
• Com o selo de segurança intacto
• Acompanhado de todos os elementos que o integram (rótulo, folheto informativo)

7.3. Reembolso

O Vendedor procederá ao reembolso do valor pago pelo consumidor no prazo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução ou da receção do produto devolvido, consoante o que ocorrer mais tarde.

8. Garantia de Conformidade

O consumidor beneficia de uma garantia de conformidade de 2 anos em relação aos produtos adquiridos, nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril. O produto deve estar em conformidade com o contrato de compra e venda, sendo o Vendedor responsável por qualquer desconformidade que exista no momento da entrega.

8.1. Desconformidade

Considera-se que o produto não está em conformidade se:

• Não apresentar as qualidades e características descritas no Website
• Não corresponder à descrição feita pelo Vendedor
• Não se mostrar apto para o uso a que se destinam
• A embalagem estiver danificada ou o produto apresentar defeitos

8.2. Reclamações

Em caso de desconformidade, o consumidor deve contactar o Vendedor no prazo de 2 meses a contar da data em que detetou a desconformidade, através dos contactos indicados nestes Termos e Condições.

9. Garantia de Satisfação (60 Dias)

Adicionalmente aos direitos legais de resolução e garantia, o Vendedor oferece uma garantia de satisfação de 60 dias. Se não estiver satisfeito com os resultados do produto, pode devolvê-lo no prazo de 60 dias após a receção e obter o reembolso completo do valor pago.

10. Responsabilidade

10.1. Limitação de Responsabilidade

O Vendedor não se responsabiliza por:

• Atrasos na entrega devidos a circunstâncias excecionais ou de força maior
• Impossibilidade de entrega por dados incorretos fornecidos pelo consumidor
• Uso indevido ou inadequado do produto
• Reações alérgicas ou efeitos adversos individuais não previsíveis
• Resultados não alcançados por uso inadequado ou inconsistente do produto

10.2. Aconselhamento Médico

O consumidor é responsável por consultar um profissional de saúde antes de usar o produto se tiver alguma condição médica, estiver grávida, a amamentar ou a tomar medicação. O Vendedor não substitui aconselhamento médico profissional.

11. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos consumidores é efetuado em conformidade com a Política de Privacidade disponível em privacy.html e com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

12. Livro de Reclamações

O Vendedor dispõe de Livro de Reclamações em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro. O consumidor pode apresentar reclamações através de:

• Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
• Livro de Reclamações Físico: Disponível na sede do Vendedor mediante solicitação

13. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com estes Termos e Condições será da competência dos tribunais da comarca da sede do Vendedor ou, em alternativa, da comarca do domicílio do consumidor, conforme opção deste.

15. Alterações aos Termos e Condições

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da sua publicação no Website, aplicando-se apenas a encomendas efetuadas após essa data. As encomendas já confirmadas serão regidas pelos Termos e Condições em vigor no momento da sua confirmação.

16. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, encomendas ou produtos, contacte-nos: